Termos e Condições / Recuperadora
AO PROSSEGUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO ESPECIFICADOS, VOCÊ MANIFESTA AMPLA E TOTAL ACEITAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO, QUE REGEM O USO DO RECUPERAÇÃO.ONLINE.
CASO ESTEJA CONTRATANDO OS SERVIÇOS EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA OU OUTRA PESSOA NATURAL VOCÊ DECLARA, NESTE ATO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE NOS ÂMBITOS CIVIL E CRIMINAL, QUE TEM AUTORIDADE PARA REPRESENTÁ-LO E ASSUMIR OS DIREITOS E DEVERES CONSTANTES DESTE CONTRATO.
Ao cadastrar-se no RECUPERAÇÃO.ONLINE a RECUPERADORA indica sua aceitação irrevogável deste Contrato de Uso. A RECUPERADORA também concorda que qualquer indivíduo que utilizar uma Conta de Acesso do RECUPERAÇÃO.ONLINE em seu nome também respeitará o Contrato de Uso. O RECUPERAÇÃO.ONLINE tem o direito de revisar os Contrato de Uso a qualquer momento. O uso continuado do RECUPERAÇÃO.ONLINE por parte da RECUPERADORA será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. A RECUPERADORA poderá consultar a versão mais atual do Contrato de Uso a qualquer momento no site da RECUPERAÇÃO.ONLINE.
A aceitação deste Contrato de Uso manifesta a vontade inequívoca das Partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação do Contrato de Uso resultarão no encerramento de sua conta no RECUPERAÇÃO.ONLINE.
Pelo presente instrumento particular, as Partes, a FOCO CONSULTORIA LTDA (“FOCO”) e a SUA EMPRESA (“RECUPERADORA”), em conjunto denominadas “Partes” e isoladamente “Parte”, resolvem de comum acordo celebrar o presente Contrato de Uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE (o “Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Definições
Para a perfeita compreensão deste contrato, são destacadas, abaixo, as definições dos termos utilizados em sua extensão:
“Contrato” significa este Contrato de Uso online que poderá ser atualizado ocasionalmente, conforme critérios acima estabelecidos;
“RECUPERAÇÃO.ONLINE” significa o programa pelo qual serão prestados os serviços aqui contratados e que opera na modalidade SaaS – Software as a Service (software como um serviço) e, por isso, é executado em um servidor, não sendo necessária sua instalação no computador do cliente, sendo acessado somente pela Internet.
“Tecnologia RECUPERAÇÃO.ONLINE” significa toda e qualquer propriedade tecnológica detida pela RECUPERAÇÃO.ONLINE, incluindo software, hardware, produtos, processos, algoritmos, interfaces para o usuário, know-how, técnicas e demais informações e materiais técnicos tangíveis ou intangíveis disponibilizados à RECUPERADORA pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE mediante a utilização do RECUPERAÇÃO.ONLINE pela RECUPERADORA.
“Propriedade Intelectual” compreende todos os softwares ou programas de computador, online ou offline (sejam ou não registráveis), acessíveis ou não pela Internet, as invenções e modelos de utilidade (sejam ou não patenteáveis) e respectivas patentes, desenhos industriais e marcas (sejam ou não registráveis) e respectivos registros, bem como ideias, descobertas, planos, métodos, esquemas, know how, segredos comerciais, nomes de domínio, e todos os demais direitos autorais legalmente reconhecidos em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior.
“Conteúdo” significa qualquer informação audiovisual, documentos, software, produtos e serviços contidos ou disponibilizados à RECUPERADORA na utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, às Informações Confidenciais.
“Dados da RECUPERADORA” significa qualquer dado ou informação enviado pela RECUPERADORA durante o uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE. Os Dados da RECUPERADORA incluem as placas de veículos pesquisados, placas de veículos desaparecidos fornecidos pelos clientes da RECUPERADORA, assim como as informações de seus Informantes (nome, CPF, celular e email) e as informações específicas referentes a sua empresa;
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;
“Administrador da RECUPERADORA” significa o usuário que está autorizado a criar Contas de Acesso para outros Usuários;
“Informante” significa o usuário que está autorizado a usar o APP RECUPERAÇÃO.ONLINE para a pesquisa de placas.
“Corporações” significa empresas que podem contratar a RECUPERAÇÃO.ONLINE, para que tenham os seus veículos desaparecidos disponibilizados aos RECUPERADORAS. Como exemplo de corporações, temos Seguradoras, Locadoras de Veículos, Financeiras e Gestoras de Frotas, não se limitando a elas.
“Usuários” são funcionários, colaboradores e informantes da RECUPERADORA para os quais foram criadas Contas de Acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE;
“Vigência da Licença” significa o período durante o qual um número especificado de Usuários está licenciado para usar o RECUPERAÇÃO.ONLINE;
“RECUPERAÇÃO.ONLINE” é a empresa contratada para prestar o serviço selecionado;
“LGPD”: Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18);
“Titular”: pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento no âmbito do presente Contrato;
1. Objeto do Contrato e Obrigações do RECUPERAÇÃO.ONLINE:
1.1. O RECUPERAÇÃO.ONLINE, neste ato, outorga à RECUPERADORA um direito não-exclusivo, temporário, e não-permanente de uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE, em conformidade com o previsto neste Contrato, exclusivamente nas atividades empresariais da RECUPERADORA, sem direito a sublicenciar, transferir ou ceder, reproduzir e/ou alterar o RECUPERAÇÃO.ONLINE, a qualquer título e sob qualquer pretexto. Todos e quaisquer direitos que não tenham sido prévia e expressamente concedidos à RECUPERADORA neste Contrato são detidos, única e exclusivamente, pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE.
1.1.1. Para os fins deste Contrato, RECUPERAÇÃO.ONLINE é um aplicativo web (web application, programa de computador acessível pela Internet) e um app (application, é um aplicativo para celular acessível pela internet) voltado à RECUPERADORA, desenvolvido pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE e comercializado na modalidade Software- as-a-Service – “SaaS” (Software como Serviço), eliminando, portanto, a necessidade de infraestrutura tecnológica por parte da RECUPERADORA.
1.2. Este Contrato não exige fidelidade e iniciar-se-á a partir de sua celebração. Caso qualquer das Partes não comunique à outra Parte da intenção de rescindir o Contrato com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data do término do Contrato, o Contrato será renovado automaticamente por 30 dias.
1.2.1. O RECUPERAÇÃO.ONLINE iniciará a cobrança da mensalidade todo dia 15, sendo que a data de vencimento da 1ª mensalidade será o dia 15 do mês subsequente a realização do cadastro RECUPERAÇÃO.ONLINE.
1.3. O Administrador da RECUPERADORA poderá criar Contas de Acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE e cedê-las para o uso de seus funcionários, colaboradores e informantes, desde que respeitados os termos e condições previstos neste Contrato.
1.3.1. Haverá uma cobrança de mensalidade conforme o plano de contratação. O RECUPERAÇÃO.ONLINE se compromete e garante que:
1.4. O RECUPERAÇÃO.ONLINE se compromete e garante que:
(i) Realizar pesquisas para a localização de placas, de veículos desaparecidos, na base de dados carregadas pelo RECUPERADORA e carregadas pelas CORPORAÇÕES clientes da RECUPERAÇÃO.ONLINE;
(ii) Efetuará atualizações constantes das placas de veículos desaparecidos, conforme disponibilização das Corporações;
(iii) Gerar oportunidades ao RECUPERADORA, de placas a serem localizadas por ele, sempre que, houver carga de placas de veículos desaparecidos na RECUPERAÇÃO.ONLINE. A oportunidade, deve ser considerada como uma chance de negócio para o RECUPERADORA, quando houver carga oriunda das Corporações;
(iv) Haverá o monitoramento constante das placas historicamente pesquisadas pelo RECUPERADORA e inseridas na RECUPERAÇÃO.ONLINE, de forma que sejam apresentadas como chance de negócios.
(v) Efetuará atualizações constantes e gratuitas no RECUPERAÇÃO.ONLINE, a seu exclusivo critério, de modo a permanentemente satisfazer a RECUPERADORA e adequar o RECUPERAÇÃO.ONLINE aos mais rigorosos e rígidos padrões de segurança e excelência do mercado e às suas inovações; e
(vi) A inclusão de Corporações e disponibilização dos seus dados pela RECUPERAÇÃO.ONLINE não acarretarão custos adicionais para a RECUPERADORA.
1.5. A RECUPERADORA ficará responsável por carregar suas placas, historicamente pesquisadas, na RECUPERAÇÃO.ONLINE, através de funcionalidade específica.
1.5.1. A RECUPERADORA, desde já, se declara ciente que os valores a serem cobrados pelo uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE estão atrelados ao plano de contratação e por bonificação, de R$ 199,00, decorrente de oportunidades geradas pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE e concretizadas pela RECUPERADORA.
1.5.2. A RECUPERADORA tem o limite de 5GB (gigabytes) disponíveis para o armazenamento de dados, fotos, laudos, imagens etc. Esta informação de consumo consta da RECUPERAÇÃO.ONLINE. A cada fração extra de consumo de 5GB serão cobrados R$50,00, adicionalmente ao valor mensal. Por exemplo: se houver o consumo de 4GB, nada será acrescido, contudo se houver o consumo de 6GB, haverá o acréscimo de R$50,00 mensais, caso o consumo seja de 10GB serão acrescido R$100,00 e assim, por conseguinte.
1.6. As Partes concordam que a utilização do RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá estar sujeito a indisponibilidade, limitação, lentidão, atraso e outros problemas inerentes ao uso da conexão de acesso à Internet da RECUPERADORA e que o RECUPERAÇÃO.ONLINE não é responsável por quaisquer desses atrasos, falhas ou outros danos oriundos de problemas dessa natureza.
2. Responsabilidades da RECUPERADORA:
2.1. A RECUPERADORA deve fornecer informações reais e corretas em sua ficha de cadastro.
2.2. Não obstante os demais termos e condições previstos neste Contrato, a RECUPERADORA é responsável por toda e qualquer atividade decorrente do uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE, por si e pelos demais usuários detentores de Contas de Acesso e deverá respeitar a legislação aplicável local, seja ela federal, estadual ou internacional, tratados e regulamentos. É da exclusiva responsabilidade da RECUPERADORA a manutenção da confidencialidade de seus dados de acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE (e-mail de usuário e senha). A RECUPERADORA também deve envidar seus melhores esforços no sentido de orientar os demais detentores de Contas de Acesso acerca da importância do sigilo e da confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail de usuário e senha). A RECUPERADORA concorda que o RECUPERAÇÃO.ONLINE não poderá ser responsabilizada por qualquer mau uso ou uso não autorizado de seus dados de acesso.
2.3. A RECUPERADORA está obrigada a notificar imediatamente o RECUPERAÇÃO.ONLINE do uso não autorizado de quaisquer Contas de Acesso, senhas ou e-mail de usuário (login), ou em virtude do conhecimento ou suspeita de qualquer falha ou quebra na segurança.
2.4. A RECUPERADORA se compromete a, sem o consentimento prévio por escrito do RECUPERAÇÃO.ONLINE, não causar ou permitir
(i) O uso, reprodução, modificação, aluguel, arrendamento, subarrendamento, sublicenciamento ou transferência do RECUPERAÇÃO.ONLINE exceto da forma expressamente prevista neste Contrato;
(ii) A criação de quaisquer sistemas derivados com base no RECUPERAÇÃO.ONLINE;
(iii) A engenharia reversa do RECUPERAÇÃO.ONLINE;
(iv) O uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE como atividade relacionada a um bureau de serviços ou afim, por meio do qual a RECUPERADORA opere ou use o RECUPERAÇÃO.ONLINE em benefício de terceiros que não contratem o uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE;
(v) O uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE por qualquer outra pessoa/entidade que não seja funcionário, colaborador e informante da RECUPERADORA;
(vi) Criar links na Internet para acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE; ou
(vii) Acessar o RECUPERAÇÃO.ONLINE com a finalidade de (a) desenvolver um produto ou serviço para competir com o RECUPERAÇÃO.ONLINE; (b) desenvolver um produto ou serviço utilizando ideias, conceitos, funções, características ou layout similares ao do RECUPERAÇÃO.ONLINE; ou (c) copiar quaisquer ideias, conceitos, funções, características ou layout similares ao do RECUPERAÇÃO.ONLINE.
2.5. A RECUPERADORA não poderá ter acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE caso a RECUPERADORA seja um competidor direto do RECUPERAÇÃO.ONLINE, excetuando-se nos casos em que o RECUPERAÇÃO.ONLINE conceda uma notificação prévia e por escrito autorizando a RECUPERADORA e possibilitando o seu acesso. Adicionalmente, a RECUPERADORA não poderá acessar o RECUPERAÇÃO.ONLINE com a finalidade exclusiva de verificação das características do RECUPERAÇÃO.ONLINE, sua performance, desempenho ou funcionalidades, ou para qualquer outra forma de comparação ou propósitos de concorrência em relação ao RECUPERAÇÃO.ONLINE e/ou aos Serviços dele decorrentes.
2.6. Os serviços do RECUPERAÇÃO.ONLINE são fornecidos mediante acesso à Internet, através de dispositivos próprios da RECUPERADORA. Para tanto, a RECUPERAÇÃO.ONLINE se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico necessário, como o computador, bem como custos relacionados ao provedor de acesso à Internet etc.
3. Tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes da RECUPERADORA:
3.1. As Partes se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais tratados em razão da execução das obrigações assumidas por elas, incluindo, mas não se limitando, a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a partir do início de sua vigência.
3.2. A coleta e tratamento dos dados pessoais tem como finalidade atender os interesses do titular, conforme previsto na Lei 13.709 – LGPD, que dispõe em seu Art. 7º – O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados e IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
3.3. A RECUPERADORA declara e garante que efetua o tratamento dos dados pessoais coletados de forma lícita em conformidade com a legislação vigente.
3.4. O RECUPERAÇÃO.ONLINE se compromete a não compartilhar os dados pessoais dos clientes com terceiros, salvo com autorização prévia e expressa da RECUPERADORA, que deverá ter o consentimento do titular.
3.5. Os dados pessoais dos titulares tratados neste contrato, deverão ser deletados pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE, imediatamente após o término da vigência do contrato firmado, conforme previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 13.709/18, quando a finalidade for alcançada.
3.6. As Partes asseguram que seus empregados ou os prestadores de serviços que venham a ter acesso a Dados Pessoais no contexto deste contrato, deverão cumprir com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins exceto para a finalidade deste contrato.
3.7. As Partes garantem possuir política apropriada de proteção de dados pessoais compatível com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à adoção de medidas técnicas apropriadas para proteger os dados pessoais contra:
(i) ameaças ou riscos à privacidade, à segurança, à integridade e/ou à confidencialidade;
(ii) destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;
(iii) quaisquer outras formas ilegais de tratamento; e
(iv) incidentes de segurança ou privacidade.
3.8. As Partes se obrigam a efetuar a gestão de vulnerabilidades de suas ferramentas que sejam utilizadas no tratamento de dados pessoais, realizando testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas.
3.9. Em caso de incidente de vazamento de dados pessoais, a Parte que sofreu o vazamento deverá enviar comunicação à outra, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
(i) data e hora do incidente;
(ii) data e hora da ciência pela Parte que teve os dados vazados;
(iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;
(iv) relação de titulares afetados pelo incidente; e
(v) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar eventuais danos e evitar novos incidentes.
4. Dados da RECUPERADORA:
4.1. O RECUPERAÇÃO.ONLINE não é detentora de quaisquer informações, dados ou materiais que a RECUPERADORA, por si ou mediante as Contas de Acesso, submeta ao RECUPERAÇÃO.ONLINE para a realização dos Serviços (“Dados da RECUPERADORA”). A RECUPERADORA, e não o RECUPERAÇÃO.ONLINE, será unicamente responsável pela qualidade, correção, legalidade, apropriação, e proteção à propriedade intelectual, informação confidencial ou direito ao uso de quaisquer Dados da RECUPERADORA.
4.2. O RECUPERAÇÃO.ONLINE declara e garante que não irá em nenhuma hipótese remover, apagar, deletar e/ou descartar quaisquer Dados da RECUPERADORA durante a vigência deste Contrato, sem prévia comunicação à RECUPERADORA. Caso o Contrato for terminado por inadimplemento contratual, o acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá ser imediatamente interrompido e decorridos 5 dias após sua interrupção os Dados da RECUPERADORA poderão ser apagados a critério do RECUPERAÇÃO.ONLINE.
4.3. O RECUPERAÇÃO.ONLINE declara e concorda que a privacidade e a segurança dos dados são de extrema importância para a RECUPERADORA e para o próprio RECUPERAÇÃO.ONLINE. O RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá transmitir os dados a terceiros:
(i) Transmissão dos dados da RECUPERADORA para as Corporações, a fim da realização dos serviços aqui contratados;
(ii) Imposição em conformidade com a legislação aplicável; ou
(iii) Imposição mediante ordem de autoridades competentes.
4.4. O RECUPERAÇÃO.ONLINE declara que não fornecerá, em hipótese alguma, uma cópia de segurança (backup) dos dados da RECUPERADORA.
5. Propriedade Intelectual:
5.1. A FOCO detém, única e exclusivamente, todos os direitos relativos à Propriedade Intelectual, ao serviço RECUPERAÇÃO.ONLINE, a Tecnologia RECUPERAÇÃO.ONLINE e ao conteúdo e quaisquer sugestões, ideias, melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação fornecida pela RECUPERADORA ou por quaisquer terceiros, relativos ao uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE.
5.2. Esse Contrato não consiste em uma venda e não pertence à RECUPERADORA qualquer direito de propriedade relacionado a RECUPERAÇÃO.ONLINE, à Tecnologia RECUPERAÇÃO.ONLINE, ou à Propriedade Intelectual detida pelo FOCO. O nome RECUPERAÇÃO.ONLINE, seu logo, e os produtos associados a seu nome são marcas comerciais do RECUPERAÇÃO.ONLINE, e nenhum direito ou licença relativo a esses direitos foram concedidos à RECUPERADORA. Caso a RECUPERADORA tenha a intenção de utilizar-se de tais nomes ou logo deverá solicitar uma autorização prévia e por escrito do RECUPERAÇÃO.ONLINE.
6. Confiabilidade:
6.1. As Partes se comprometem e se obrigam a guardar o mais completo e absoluto sigilo sobre a totalidade das Informações Confidenciais obtidas uma da outra, utilizando todo o cuidado necessário, durante o período de vigência deste Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, permitir sua divulgação sob qualquer forma ou fundamento, ou delas dar conhecimento a terceiros estranhos a este Contrato, sob as penas da lei, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.
6.2. As Partes declaram ter ciência de que poderão utilizar-se das Informações Confidenciais obtidas em função deste Contrato (quer antes de sua celebração ou durante o prazo de vigência) somente para os fins diretamente relacionados à execução dos Serviços, ao uso do RECUPERAÇÃO.ONLINE para a realização de estudos analíticos do mercado no Brasil, conforme previsto no item 6.7. (vi) abaixo.
6.3. As Partes concordam em sempre proteger as Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma que protegeriam suas próprias informações exclusivas ou seu material confidencial, mas sob nenhuma hipótese com um grau de cuidado menos que razoável.
6.4. Caso qualquer uma das Partes venha a ser obrigada, por imposição legal ou por determinação de autoridade competente, a divulgar as Informações Confidenciais, a mesma se compromete a notificar a outra Parte, para juntas estabelecerem a melhor forma de apresentá-las, procurando restringir essa divulgação ao estritamente necessário ao atendimento da imposição ou da determinação.
6.5. As Partes se obrigam a não reproduzir cópias, em qualquer meio físico ou digital, das Informações Confidenciais, a não ser com fins de backup e/ou para garantir a integridade dos dados da RECUPERADORA.
6.6. As Partes concordam que a violação do presente Contrato, pelo uso de qualquer Informação Confidencial pertencente à Parte Reveladora, sem sua devida autorização, causar-lhe-á danos e prejuízos de difícil reparação. Desta forma, a Parte Reveladora será imediatamente considerada como legítima detentora do direito a tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais, inclusive de caráter cautelar ou de antecipação de tutela jurisdicional, que julgar cabíveis à defesa de seus direitos, independentemente da tomada das medidas judiciais tendentes a obter a reparação cível do dano causado, sem qualquer limite.
6.7. As Partes concordam que as obrigações ora assumidas não se aplicam sempre que se possa demonstrar, de modo inequívoco e comprovado, que as Informações Confidenciais:
(i) Sejam de conhecimento público no momento da revelação pela Parte Reveladora ou
(ii) Sejam tornadas públicas oficialmente por qualquer das Partes ou sido expressamente autorizada sua divulgação, por qualquer das Partes;
(iii) Já eram de conhecimento da Parte Receptora à época em que tais informações lhe foram reveladas, sem que tenham chegado ao seu conhecimento por meio da Parte Reveladora, quer direta ou indiretamente ou que tenham sido recebidas de terceiros, sem qualquer compromisso de sigilo;
(iv) Tenham sido independentemente desenvolvidas pela Parte Receptora, conforme comprovado por seus registros escritos;
(v) Sejam reveladas em cumprimento à determinação judicial ou equivalente, somente na extensão de tais ordens, ou, ainda, sejam consideradas judicialmente como não confidenciais; ou
(vi) Sejam utilizadas pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE, de forma anônima, conjunta e indistinta em relação aos demais clientes do RECUPERAÇÃO.ONLINE, considerando-se as características de cada um dos dados e/ou informações utilizadas, na hipótese do RECUPERAÇÃO.ONLINE desenvolver estudos analíticos do mercado.
6.8. Esta lista de exceções é exaustiva e não exemplificativa, não se aplicando a casos análogos ou não expressamente aqui previstos. Em casos de dúvida quanto à utilização de determinada Informação Confidencial, a Parte Receptora deverá solicitar à Parte Reveladora seu posicionamento a respeito.
7. Preço, Prazo e Forma de Pagamento:
7.1. A RECUPERADORA deverá pagar a mensalidade em função plano de contratação.
7.1.1. Adicionalmente, o RECUPERAÇÃO.ONLINE se reserva o direito de cobrar da RECUPERADORA novas funcionalidades que o desenvolva de forma específica. Para todos os efeitos, as funcionalidades aqui mencionadas não se confundem com as atualizações constantes, as quais serão efetuadas gratuitamente no RECUPERAÇÃO.ONLINE, previstas no item 1.4 (v) deste Contrato.
7.1.2. A RECUPERADORA, desde já, está ciente que o RECUPERAÇÃO.ONLINE não concederá à RECUPERADORA quaisquer descontos, abatimento ou restituição de parte do valor da mensalidade devido pela RECUPERADORA, em nenhuma circunstância, incluindo, mas não se limitando, nas hipóteses em que determinado usuário da RECUPERADORA que possua uma Conta de Acesso ativa não venha a acessar o RECUPERAÇÃO.ONLINE e/ou de qualquer Conta de Acesso e/ou que tenha sido criada uma Conta de Acesso para um propósito já efetuado e que esteja válida na data da cobrança da mensalidade pela RECUPERAÇÃO.ONLINE.
7.2. As Partes, desde já, comprometem-se a rever e atualizar os valores da mensalidade, bonificação por oportunidade e fração de 5GB, no prazo de 12 (doze) meses contado a partir desta data, com base no Índice Geral de Preços de Mercado acumulado do período, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), ou por outro índice que eventualmente vier a substituí-lo.
7.3. O RECUPERAÇÃO.ONLINE se reserva o direito, ainda, de impor uma taxa de reinstalação, caso a RECUPERADORA que tenha seu acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE suspenso ou encerrado deseje contratar novamente os Serviços.
8. Término do Contrato, Revogação ou Cancelamento do Acordo de Utilização:
8.1. Qualquer inadimplemento relativo ao pagamento ou ao uso não autorizado do RECUPERAÇÃO.ONLINE, previstos neste Contrato, será considerado motivo justo para a rescisão deste Contrato pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE. O RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá, a seu exclusive critério, encerrar ou inabilitar suas senhas de acesso às Contas de Acesso de utilização do RECUPERAÇÃO.ONLINE caso a RECUPERADORA se torne inadimplente ou, de qualquer outro modo, não cumpra com os termos e condições previstos neste Contrato. O RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá comunicar à RECUPERADORA da rescisão ou suspensão de seu acordo de utilização via e-mail.
8.2. Não obstante os demais direitos assegurados ao RECUPERAÇÃO.ONLINE pelo presente Contrato, o RECUPERAÇÃO.ONLINE se reserva o direito de suspender ou terminar antecipada e unilateralmente esse Contrato e o acesso da RECUPERADORA ao RECUPERAÇÃO.ONLINE caso a RECUPERADORA se torne inadimplente em relação à quantia mensal devida, respeitadas as seguintes condições:
(i) O RECUPERAÇÃO.ONLINE poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado do inadimplemento da RECUPERADORA em relação ao pagamento da remuneração mensal, suspender o acesso integral ao RECUPERAÇÃO.ONLINE e realizar a cobrança proporcional referente ao mesmo;
(ii) O RECUPERAÇÃO.ONLINE não poderá ser responsabilizada pela RECUPERADORA por danos de qualquer tipo decorrentes da suspensão do serviço.
8.3. A RECUPERADORA poderá solicitar o cancelamento de sua conta com antecedência de 30 dias, enviando um pedido formal via e- mail para contato@recuperacao.online. Não haverá reembolso em casos, cujo cancelamento seja feito durante o mês vigente do pagamento.
8.4. Em caso de cancelamento do Contrato, todos os Dados da RECUPERADORA serão apagados definitivamente dos servidores da RECUPERAÇÃO.ONLINE no 5o dia após o cancelamento do Contrato.
8.5. O RECUPERAÇÃO.ONLINE se reserva o direito de suspender acesso a serviços específicos caso seja identificado uso abusivo e/ou utilização de acessos que não sejam de propriedade da Contratada.
(i) O limite reservado à documentos corresponderá a uma quantidade exata de 7.500 (sete mil e quinhentos) arquivos por usuário contratado.
9. Declarações e Garantias:
9.1. Cada uma das Partes declara e garante que possui poder e autoridade legal para celebrar este Contrato. O RECUPERAÇÃO.ONLINE declara e garante que deverá prestar os Serviços de maneira consistente com os padrões razoavelmente aplicados pela indústria em geral. A RECUPERADORA declara e garante que não se identificou de maneira falsa ou fraudulenta, bem como não forneceu qualquer informação ou dado falsos ou inverídicos para obter acesso ao RECUPERAÇÃO.ONLINE, por si ou mediante a criação de Contas de Acesso.
10. Responsabilidades:
10.1. Fica expressamente pactuado que se o RECUPERAÇÃO.ONLINE for autuada, notificada ou intimada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação exclusivamente atribuível à RECUPERADORA ou a seus representantes, prepostos, colaboradores, funcionários, diretores, proprietários, sócios, controladores ou subsidiárias, seja de natureza tributária, trabalhista, cível, previdenciária ou de qualquer outra espécie, o RECUPERAÇÃO.ONLINE notificará imediatamente à RECUPERADORA, a qual obriga-se a requerer a imediata exclusão do RECUPERAÇÃO.ONLINE do litígio, assumindo perante a autoridade que autuou, notificou ou intimou o RECUPERAÇÃO.ONLINE a responsabilidade pela eventual infração, de forma a liberar o RECUPERAÇÃO.ONLINE da respectiva ação.
10.2. Em circunstância alguma qualquer uma das partes serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
10.3. Em circunstância alguma qualquer uma das partes poderá ser responsabilizada por prejuízos advindos de caso fortuito ou de força maior, tampouco de eventos atribuíveis, exclusivamente, à terceiros.
10.4. Na hipótese do RECUPERAÇÃO.ONLINE, inobstante o disposto nesta Cláusula, vir a ser obrigado a pagar qualquer quantia de responsabilidade da RECUPERADORA (incluindo mas sem se limitar a condenação, custas, despesas, honorários de peritos e honorários advocatícios), conforme disposto neste Contrato, a RECUPERADORA deverá reembolsar ao RECUPERAÇÃO.ONLINE a referida quantia no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado da data de recebimento, por parte da RECUPERADORA, de notificação oriunda do RECUPERAÇÃO.ONLINE que informe acerca da necessidade de efetuação de tal pagamento.
11. Considerações Gerais:
11.1. Suporte Técnico. Será oferecido pela RECUPERAÇÃO.ONLINE através de e-mail no horário das 9:00 às 18:00 (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta, exceto feriados.
11.2. Cessão do Contrato. Este Contrato não poderá ser cedido pela RECUPERADORA sem a prévia e expressa aprovação do RECUPERAÇÃO.ONLINE, mas poderá ser cedido pelo RECUPERAÇÃO.ONLINE sem o consentimento da RECUPERADORA para (i) uma sociedade controladora, controlada ou subsidiária,
(ii) um adquirente do RECUPERAÇÃO.ONLINE, ou (iii) um sucessor por fusão, cisão ou aquisição. A limitação contida nesta Cláusula se estende a toda e qualquer alteração ou transferência de controle de e, igualmente, à hipótese de alienação de mais de 20% (vinte por cento) da participação societária da RECUPERADORA para concorrente direto ou indireto do RECUPERAÇÃO.ONLINE.
11.3. Nulidade. Caso qualquer disposição deste Contrato seja julgada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada por consequência disto, e, portanto, as restantes disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui contida.
11.4. Renúncia. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício por qualquer das Partes de qualquer direito ou faculdade que a elas assistem pelo Contrato ou a concordância com atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo a exclusivo critério da Parte que renunciou àquele direito ou faculte, e nem alterará as condições estipuladas neste Contrato.
11.5. Inexistência de Parceria. O disposto neste Contrato não implica a existência de qualquer relacionamento associativo entre as Partes, incluindo sem se limitar a “joint ventures”, parcerias ou sociedades.
11.6. Vínculo Empregatício. O presente Contrato não caracteriza, sob nenhuma hipótese, a existência de qualquer vínculo, seja pelo aspecto empregatício, previdenciário, seja por quaisquer outros aspectos entre a RECUPERADORA e os seus empregados, agentes, subcontratados, colaboradores e/ou representantes do RECUPERAÇÃO.ONLINE designados para a execução dos Serviços, sendo certo que cada Parte permanecerá integral e exclusivamente responsável por seus funcionários.
11.7. Independência entre as Cláusulas. Cada Cláusula, item, alínea, período e frase deste Contrato constitui um compromisso ou disposição independente e distinto, devendo, sempre que possível, ser interpretada de modo a se tornarem válidos e eficazes à luz da lei aplicável
11.8. Terceiros. Nenhuma disposição deste Contrato, seja ela expressa ou tácita, tem a intenção ou deve ser interpretada de modo a conferir à terceiros, direta ou indiretamente, qualquer direito.
11.9. Regência. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.10. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.